HC 905636 - DECISAO

HC 905636 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem utilizou argumentos abstratos (garantia da ordem pública, suposta associação ao PCC) sem demonstrar risco concreto; considerando-se que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a paciente é ré primária, menor de 21 anos e mãe de filhos menores, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante condições a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Parties
Paciente: Mirian Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Associação a Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Associação a Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Mirian Santos Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de mãe provedora de filhos menores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem utilizou argumentos abstratos (garantia da ordem pública, suposta associação ao PCC) sem demonstrar risco concreto; considerando-se que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a paciente é ré primária, menor de 21 anos e mãe de filhos menores, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante condições a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta nos Autos n. 0800159-10.2024.8.12.0049, da Vara Única da comarca de Água Clara/MS, por prisão domiciliar, mediante condições a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.