HC 918589 - ACORDAO

HC 918589 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência constituía mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo que eventual pedido de absolvição demandaria reavaliação fático-probatória imprópria na via eleita, e a defesa não infirmou os fundamentos anteriormente adotados, atraindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Motivação Da Decisão, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Motivação Da Decisão Bis in Idem Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração
  3. 3 Inadequação da absolvição em via de cognição sumária (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência constituía mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo que eventual pedido de absolvição demandaria reavaliação fático-probatória imprópria na via eleita, e a defesa não infirmou os fundamentos anteriormente adotados, atraindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.