RHC 198493 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o Tribunal de origem proferiu sentença substituindo a pena privativa de liberdade do recorrente por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), tornando inútil a presente impetração.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (substituição Da Pena)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (substituição Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição superveniente da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o Tribunal de origem proferiu sentença substituindo a pena privativa de liberdade do recorrente por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), tornando inútil a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.