HC 851263 - DECISAO

HC 851263 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas e pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, configurando sinalização de periculosidade que justifica a segregação cautelar; por essa razão, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONALDO MARQUES DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RONALDO MARQUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Substituição de medidas cautelares por prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas e pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, configurando sinalização de periculosidade que justifica a segregação cautelar; por essa razão, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.