HC 928213 - DECISAO

HC 928213 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a decisão liminar originalmente impugnada foi substituída por decisão de mérito do Tribunal a quo e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a participação presencial do advogado, não havendo situação excepcional que justificasse afastar a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: BRUNA TRENTINI; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

BRUNA TRENTINI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de decisão terminativa de segundo grau e realização da audiência com participação do advogado
  3. 3 Pedido de participação virtual do advogado e alegação de violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a decisão liminar originalmente impugnada foi substituída por decisão de mérito do Tribunal a quo e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a participação presencial do advogado, não havendo situação excepcional que justificasse afastar a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.