HC 936364 - DECISAO

HC 936364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a espécie de pedido formulado; o habeas corpus não é cabível ante a ausência de demonstração de violência ou coação ilegal e pela ineptidão da inicial, que não indica a pessoa que sofre coação; o arquivamento do pedido junto ao Ministério Público não configura ato coator; e houve perda de objeto em razão da distribuição após a ocorrência do fato.

Parties
Impetrante: RENATO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora (promotor De Justiça): PAULO DA SILVA CIRNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Perda De Objeto, Ineptidão Da Inicial, Autoridade Coatora, Cabimento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Perda De Objeto Ineptidão Da Inicial Autoridade Coatora Cabimento

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA BORGES

Impetrante

PAULO DA SILVA CIRNE

Autoridade Coatora (promotor De Justiça)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante da ausência de coação ilegal ou de pessoa indicada
  3. 3 Ineptidão da petição por ausência do nome da pessoa que sofre coação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a espécie de pedido formulado; o habeas corpus não é cabível ante a ausência de demonstração de violência ou coação ilegal e pela ineptidão da inicial, que não indica a pessoa que sofre coação; o arquivamento do pedido junto ao Ministério Público não configura ato coator; e houve perda de objeto em razão da distribuição após a ocorrência do fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.