HC 900031 - DECISAO

HC 900031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o afastamento da minorante se fundamentou em atos infracionais análogos, significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e mensagens que indicam comercialização.

Parties
Paciente: Ryan Silveira Roberto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501656-94.2022.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Privilégio, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Privilégio Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

Ryan Silveira Roberto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501656-94.2022.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto na retirada da minorante do privilégio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o afastamento da minorante se fundamentou em atos infracionais análogos, significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e mensagens que indicam comercialização.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.