HC 902193 - ACORDAO

HC 902193 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; a matéria já foi enfrentada e há prova independente e reconhecimento prévio pelas vítimas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem necessidade de instaurar o rito do art. 226.

Parties
Embargante: Jackson da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Prova Independente (imagens E Depoimentos), Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Art. 226
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Parties

Jackson da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Regularidade do reconhecimento de pessoa e necessidade do procedimento previsto no art. 226
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; a matéria já foi enfrentada e há prova independente e reconhecimento prévio pelas vítimas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem necessidade de instaurar o rito do art. 226.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.