HC 934563 - DECISAO

HC 934563 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente, faltando a decisão de primeiro grau e peça essencial (ata/transcrição da audiência de custódia), de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, devendo o Tribunal estadual examinar a matéria em seu momento processual adequado.

Parties
Paciente: FELIPE CARDOSO MORAES; Paciente: GUILHERME SEVERO LIMA; Paciente: VINÍCIUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
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Parties

FELIPE CARDOSO MORAES

Paciente

GUILHERME SEVERO LIMA

Paciente

VINÍCIUS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta de juntada da decisão de primeiro grau e da ata da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente, faltando a decisão de primeiro grau e peça essencial (ata/transcrição da audiência de custódia), de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, devendo o Tribunal estadual examinar a matéria em seu momento processual adequado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se