HC 934683 - DECISAO

HC 934683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura substituição inadequada do recurso especial ao STJ (impetração ante tempus), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva já fora objeto de impugnação em outro habeas corpus, razão pela qual não se examinará a matéria no presente writ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Bonifácio Nogueira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Prisão Preventiva

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Parties

Luiz Fernando Bonifácio Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Ausência de fundamentação para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura substituição inadequada do recurso especial ao STJ (impetração ante tempus), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva já fora objeto de impugnação em outro habeas corpus, razão pela qual não se examinará a matéria no presente writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se