RHC 194022 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque as teses sobre excesso de prazo, falta de fundamentação da prisão preventiva, bons antecedentes e possibilidade de medidas cautelares representam mera reiteração de pedido já formulado no HC 826.721/RJ, e porque a alegada fragilidade das provas da autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Mereira reiteração de pedido impede conhecimento do recurso em habeas corpus
- 2 Excesso de prazo na instrução processual
- 3 Ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque as teses sobre excesso de prazo, falta de fundamentação da prisão preventiva, bons antecedentes e possibilidade de medidas cautelares representam mera reiteração de pedido já formulado no HC 826.721/RJ, e porque a alegada fragilidade das provas da autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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