HC 930129 - DECISAO

HC 930129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência do decreto preventivo juntado à inicial, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário nos habeas corpus prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto preventivo anexado à inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência do decreto preventivo juntado à inicial, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário nos habeas corpus prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.