HC 904729 - ACORDAO

HC 904729 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre a proporcionalidade da majoração da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo revisão nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; ademais, mantida a fixação do regime inicial fechado, diante da pena definitiva de 8 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da causa de aumento por emprego de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de apreciação em habeas corpus sem decisão do Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre a proporcionalidade da majoração da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo revisão nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; ademais, mantida a fixação do regime inicial fechado, diante da pena definitiva de 8 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus