HC 934834 - DECISAO

HC 934834 - DECISAO

Verificada a insuficiência dos elementos indicados nas decisões de origem para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e sem que o exame demande revolvimento probatório, concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE MARTINS DA SILVA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova E Ônus Da Acusação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prova E Ônus Da Acusação

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE MARTINS DA SILVA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio (art. 28) sem revolvimento probatório
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame da prova

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência dos elementos indicados nas decisões de origem para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e sem que o exame demande revolvimento probatório, concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se.