HC 938130 - DECISAO

HC 938130 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de ilicitude por violação de domicílio e nulidade probatória exigem dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame aprofundado na via estreita do habeas corpus; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e no acondicionamento das drogas, nas inscrições de facção, na apreensão de instrumentos de comércio e nos indícios de associação criminosa, configurando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mario Luis Statzner; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
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Parties

Mario Luis Statzner

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 suficiência da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de ilicitude por violação de domicílio e nulidade probatória exigem dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame aprofundado na via estreita do habeas corpus; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e no acondicionamento das drogas, nas inscrições de facção, na apreensão de instrumentos de comércio e nos indícios de associação criminosa, configurando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.