HC 892650 - ACORDAO

HC 892650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, é ordinariamente incognoscível e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ordem de ofício, tendo o acórdão reconhecido a confissão e afastado a agravante, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Paciente: EDMAR FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Receptação, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Receptação Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal

Case Brief

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Parties

EDMAR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena e alegada reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, é ordinariamente incognoscível e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ordem de ofício, tendo o acórdão reconhecido a confissão e afastado a agravante, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus