HC 919445 - ACORDAO

HC 919445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ de que o agravo é inviável quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Jeferson Lopes Grisante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Lopes Grisante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ de que o agravo é inviável quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.