HC 820857 - DECISAO

HC 820857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é mera divergência jurisprudencial externa e não vício intrínseco do acórdão; além disso, o pedido de alteração do regime prisional constitui inovação recursal e não se identificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse modificação do decisum.

Parties
Embargante: LUCAS VINICIUS FERREIRA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contradição Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contradição Jurisprudencial

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Parties

LUCAS VINICIUS FERREIRA AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 Caracterização de contradição interna versus divergência jurisprudencial externa
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é mera divergência jurisprudencial externa e não vício intrínseco do acórdão; além disso, o pedido de alteração do regime prisional constitui inovação recursal e não se identificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se