HC 930116 - ACORDAO

HC 930116 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, permanecendo incólume o fundamento relativo à supressão de instância e à ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Douglas da Conceicao Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Súmula 691/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Antonio Douglas da Conceicao Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inevidência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, permanecendo incólume o fundamento relativo à supressão de instância e à ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.