HC 928929 - DECISAO

HC 928929 - DECISAO

Considerando a incidência da Súmula n. 691 do STF e a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem, que teve a ordem denegada, reconhece-se a perda de objeto do writ e, por consequência, o agravo regimental torna-se prejudicado, não havendo situação extraordinária que justifique reforma da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF Roubo Triplamente Majorado Extorsão Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental em razão de julgamento de mérito do writ na instância de origem
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a incidência da Súmula n. 691 do STF e a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem, que teve a ordem denegada, reconhece-se a perda de objeto do writ e, por consequência, o agravo regimental torna-se prejudicado, não havendo situação extraordinária que justifique reforma da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.