HC 915684 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o debate da matéria na instância local, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Antonio dos Santos Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Carlos Antonio dos Santos Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Supressão de instância
- 2 Ponto não impugnado / ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o debate da matéria na instância local, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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