HC 903556 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (ausência de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo na formação da culpa) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; não há inovação de fundamentos capaz de alterar essa conclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 2 Excesso de prazo na formação da culpa
- 3 Matérias não analisadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (ausência de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo na formação da culpa) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; não há inovação de fundamentos capaz de alterar essa conclusão.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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