HC 865431 - ACORDAO

HC 865431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi tratado como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, cabendo reconhecer a incompetência do STJ para o processamento da matéria por essa via, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e sendo impossível o exame do alegado bis in idem por supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Jessica Karina dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Parties

Jessica Karina dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi tratado como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, cabendo reconhecer a incompetência do STJ para o processamento da matéria por essa via, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e sendo impossível o exame do alegado bis in idem por supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus