HC 834621 - ACORDAO

HC 834621 - ACORDAO

Havendo interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo ato, a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; acresce que o agravante não se encontra preso, de modo que seu status libertatis não está em risco, sendo, por essas razões, indevida a admissão do habeas corpus e necessário negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Delcinei de Souza Custodio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Tentado, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Crime Impossível, Aresp
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Tentado Agravo Regimental Unirrecorribilidade Crime Impossível Aresp

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Parties

Delcinei de Souza Custodio

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e agravo em recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta (estelionato tentado)

Ratio Decidendi

Havendo interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo ato, a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; acresce que o agravante não se encontra preso, de modo que seu status libertatis não está em risco, sendo, por essas razões, indevida a admissão do habeas corpus e necessário negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.