HC 901687 - ACORDAO

HC 901687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão, e não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, o Tribunal se declarou incompetente para processar o pedido, com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e na jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Lei De Crimes Ambientais Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão, e não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, o Tribunal se declarou incompetente para processar o pedido, com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida