HC 912798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal para reexaminar ampla e novamente fatos e provas de condenação transitada em julgado, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto decorrente da busca domiciliar, e por se reconhecer a legitimidade da atuação policial relatada no acórdão (prisão em flagrante após tentativa de fuga).

Parties: Agravante: Kleiton Odaildo Martins dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Kleiton Odaildo Martins dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
2 Existência de constrangimento ilegal manifesto decorrente de busca domiciliar
3 Ilicitude da prova e consequências da ausência de prova independente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar do writ.