HC 917370 - ACORDAO

HC 917370 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Fundamentação/impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Prisão Preventiva Fundamentação/impugnação Específica

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar novos fundamentos em habeas corpus
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.