HC 877656 - ACORDAO

HC 877656 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e faltaram elementos concretos que demonstrassem a periculosidade do paciente, a gravidade concreta do fato ou o risco de reiteração, diante da primariedade e bons antecedentes, motivo pelo qual manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Custodiado: MATHEUS BRAZ XAVIER; Custodiada: AYLA MARQUES DO NASCIMENTO; Custodiado: DIEGO RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Ao Tráfico De Drogas, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Ao Tráfico De Drogas Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS BRAZ XAVIER

Custodiado

AYLA MARQUES DO NASCIMENTO

Custodiada

DIEGO RIBEIRO DE JESUS

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de argumentos novos no agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e faltaram elementos concretos que demonstrassem a periculosidade do paciente, a gravidade concreta do fato ou o risco de reiteração, diante da primariedade e bons antecedentes, motivo pelo qual manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP