HC 935724 - DECISAO

HC 935724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias que se pretende discutir coincidem com as razões recursais já apresentadas em apelação pendente, de modo que seria indevida supressão de instância, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (decreto prisional e sentença), sendo ausente demonstração documental de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame no writ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/agravante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 Revisão da dosimetria e regime inicial
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias que se pretende discutir coincidem com as razões recursais já apresentadas em apelação pendente, de modo que seria indevida supressão de instância, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (decreto prisional e sentença), sendo ausente demonstração documental de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.