HC 906772 - DECISAO

HC 906772 - DECISAO

A denegação decorre da conclusão de que a manifestação do Procurador Geral de Justiça, ratificando a negativa de oferecimento do ANPP, foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso (especialmente o valor do dano de R$ 242.575,22 e o abuso de confiança), e, considerando que a proposição do ANPP é faculdade do Ministério Público, não há nulidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANE MANDUCA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Abuso De Confiança, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Abuso De Confiança Furto Qualificado

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Parties

LUCIANE MANDUCA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade em razão da recusa do ANPP
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode determinar ao Ministério Público a celebração de ANPP

Ratio Decidendi

A denegação decorre da conclusão de que a manifestação do Procurador Geral de Justiça, ratificando a negativa de oferecimento do ANPP, foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso (especialmente o valor do dano de R$ 242.575,22 e o abuso de confiança), e, considerando que a proposição do ANPP é faculdade do Ministério Público, não há nulidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.