HC 820174 - ACORDAO

HC 820174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em face de decisão de apelação já transitada em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da matéria, nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP; assim, o writ torna-se incognoscível e deve ser rejeitado.

Parties
Impetrante/agravante: NATAL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou revisão criminal impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Preclusão/Coisa julgada como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em face de decisão de apelação já transitada em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da matéria, nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP; assim, o writ torna-se incognoscível e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante