HC 937053 - DECISAO

HC 937053 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, pois o ato coator é de juiz de primeira instância e a competência do STJ para habeas corpus exige que o coator seja Tribunal, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Coator: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Magistrado de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de segregação por tempo excessivo e recurso pendente
  3. 3 Inviabilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, pois o ato coator é de juiz de primeira instância e a competência do STJ para habeas corpus exige que o coator seja Tribunal, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.