HC 936321 - DECISAO

HC 936321 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição, e em razão da ausência de julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante este Tribunal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Natureza do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição, e em razão da ausência de julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante este Tribunal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.