HC 899684 - DECISAO

HC 899684 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em análise sumária própria do habeas corpus, verificou-se que a busca pessoal foi legítima diante da fuga do paciente ao avistar policiais (fundada suspeita), a entrada domiciliar contou com autorização/consentimento e elementos anteriores (drogas apreendidas) que justificaram a diligência, as provas não revelaram ilegalidade flagrante, e a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via.

Parties
Paciente: Jose Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisões Preventivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Prisões Preventivas

Case Brief

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Parties

Jose Bruno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública após tentativa de fuga
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento para busca domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de diligência policial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em análise sumária própria do habeas corpus, verificou-se que a busca pessoal foi legítima diante da fuga do paciente ao avistar policiais (fundada suspeita), a entrada domiciliar contou com autorização/consentimento e elementos anteriores (drogas apreendidas) que justificaram a diligência, as provas não revelaram ilegalidade flagrante, e a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.