HC 936130 - DECISAO

HC 936130 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria em flagrante e a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, associada a elementos indicativos de comércio (anotações e dinheiro), justifica a manutenção da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de soltura.

Parties
Paciente: Jose Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jose Henrique de Oliveira

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 Proporcionalidade e adequação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria em flagrante e a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, associada a elementos indicativos de comércio (anotações e dinheiro), justifica a manutenção da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de soltura.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se