HC 916081 - ACORDAO

HC 916081 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar — o que, por violação do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HERMANO LUIZ GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal E Domiciliar Prova Extrajudicial Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

HERMANO LUIZ GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar — o que, por violação do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.