HC 886668 - ACORDAO

HC 886668 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas nos autos; admite‑se decisão monocrática do relator nos termos do RISTJ e do CPC, e a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, além de existir fundamentação apta para a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: GUILHERME PAIXÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Princípio Da Colegialidade Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GUILHERME PAIXÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas nos autos; admite‑se decisão monocrática do relator nos termos do RISTJ e do CPC, e a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, além de existir fundamentação apta para a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 576-579 (e-STJ) que indeferiu liminar no habeas corpus.