HC 907024 - ACORDAO

HC 907024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição concomitante de recurso especial na origem impede a apreciação do habeas corpus nesta Corte por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e pela supressão de instância decorrente da ausência de debate das teses na instância de origem; além disso, quanto ao pedido relativo ao ANPP, a jurisprudência desta Corte afasta sua aplicação retroativa quando a denúncia já havia sido recebida, tornando o pedido inviável.

Parties
Paciente: Alexandre Berica Reis de Campos Prado; Paciente: Fernando Berica Reis de Campos Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Supressão De Instância

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Parties

Alexandre Berica Reis de Campos Prado

Paciente

Fernando Berica Reis de Campos Prado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de recurso especial (AREsp/REsp) e habeas corpus
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de oferecimento retroativo do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição concomitante de recurso especial na origem impede a apreciação do habeas corpus nesta Corte por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e pela supressão de instância decorrente da ausência de debate das teses na instância de origem; além disso, quanto ao pedido relativo ao ANPP, a jurisprudência desta Corte afasta sua aplicação retroativa quando a denúncia já havia sido recebida, tornando o pedido inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental