HC 935915 - DECISAO

HC 935915 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime cometido sem violência e da quantidade de entorpecentes apreendida, não sendo demonstrada fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a custódia; por isso, o acórdão estadual foi cassado e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação posterior em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: Damiao Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Damiao Lima dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conservação da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta pela quantidade e contexto das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime cometido sem violência e da quantidade de entorpecentes apreendida, não sendo demonstrada fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a custódia; por isso, o acórdão estadual foi cassado e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação posterior em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem