HC 807737 - DECISAO

HC 807737 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos do Tribunal de origem, verificou-se que foi concedida a ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, de modo que não há mais interesse processual no julgamento do mérito do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON FERREIRA DE AMORIM SILVA; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

CLEITON FERREIRA DE AMORIM SILVA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Violação do direito ao silêncio no interrogatório
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos do Tribunal de origem, verificou-se que foi concedida a ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, de modo que não há mais interesse processual no julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.