HC 922817 - DECISAO

HC 922817 - DECISAO

Verificado que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e a ordem foi denegada, o agravo regimental torna-se prejudicado, pois ataca os fundamentos utilizados para indeferir a liminar; ademais, é inadmissível a repetição de matéria já examinada no STJ, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Cautelar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Cautelar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e a ordem foi denegada, o agravo regimental torna-se prejudicado, pois ataca os fundamentos utilizados para indeferir a liminar; ademais, é inadmissível a repetição de matéria já examinada no STJ, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.