HC 898945 - ACORDAO

Por tratar-se de impugnação apresentada mais de seis anos após a prolação do acórdão atacado, reconheceu-se a preclusão temporal do direito postulado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisão da pena em razão do decurso do tempo e da ausência de prova pré-constituída, merecendo o agravo regimental desprovimento.

Parties: Agravante: LENILTON OLIVEIRA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Formalidades Do Writ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Formalidades Do Writ

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Parties

LENILTON OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena
2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
3 Preclusão temporal por decurso de mais de seis anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Negar provimento ao agravo regimental.