HC 908391 - ACORDAO

HC 908391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar a decisão monocrática no tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 691 do STF, e tampouco foi demonstrada superveniência de julgamento colegiado nos autos; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Reabertura De Fase Instrutória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Reabertura De Fase Instrutória

Case Brief

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reabertura de fase instrutória
  2. 2 Decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar a decisão monocrática no tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 691 do STF, e tampouco foi demonstrada superveniência de julgamento colegiado nos autos; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.