HC 937981 - DECISAO

HC 937981 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substituto de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BRASILEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Veicular/pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Veicular/pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA BRASILEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de prova e medidas de busca fundadas exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substituto de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se