HC 932658 - DECISAO

HC 932658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de processamento/decisão condenatória por novo delito praticado durante a execução, e eventual desconstituição dessa análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR; Impetrante: Defesa; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de processamento/decisão condenatória por novo delito praticado durante a execução, e eventual desconstituição dessa análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.