HC 937551 - DECISAO

HC 937551 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar por aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ e do art. 318-A do CPP, considerando a proteção integral da criança e o fato de o delito de tráfico, embora grave, não envolver violência ou grave ameaça e a paciente ser primária; determinou-se, contudo, que o descumprimento das condições acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Andrielly Cristina Pacer Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança

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Parties

Andrielly Cristina Pacer Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alcance do art. 318-A do CPP e precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar por aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ e do art. 318-A do CPP, considerando a proteção integral da criança e o fato de o delito de tráfico, embora grave, não envolver violência ou grave ameaça e a paciente ser primária; determinou-se, contudo, que o descumprimento das condições acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva