HC 937468 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, versando sobre matéria que exige exame por recurso próprio e sujeita-se ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, devendo eventual revisão ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 441/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 aplicação da Súmula 441/STJ quanto à falta grave na contagem para livramento condicional
- 3 reiteração de writs e princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, versando sobre matéria que exige exame por recurso próprio e sujeita-se ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, devendo eventual revisão ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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