HC 890147 - DECISAO

HC 890147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não ter sido demonstrado constrangimento ilegal nas buscas e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais, consideradas lícitas nos termos expostos (art. 301 do CPP e jurisprudência aplicável).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MARTINS BENEDICTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS VINICIUS MARTINS BENEDICTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 competência/atribuição da guarda municipal para realização de diligência
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP (qualquer do povo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não ter sido demonstrado constrangimento ilegal nas buscas e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais, consideradas lícitas nos termos expostos (art. 301 do CPP e jurisprudência aplicável).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se