AREsp 2443195 - DECISAO

AREsp 2443195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada indicação de dispositivo legal e da ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia). Constatou-se, todavia, que, quando há flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração genérica de circunstâncias judiciais e ausência de fundamentação concreta para acréscimo por agravantes genéricas), é possível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada indicação de dispositivo legal e da ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia). Constatou-se, todavia, que, quando há flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração genérica de circunstâncias judiciais e ausência de fundamentação concreta para acréscimo por agravantes genéricas), é possível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.