HC 891887 - DECISAO

HC 891887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, a prisão preventiva revelou-se fundada nos termos do art. 312 do CPP e, com a prolação de sentença condenatória superveniente que impôs pena de 14 anos em regime fechado, as alegações de excesso de prazo e pedido de revogação passaram a ser prejudicados por novo título judicial que justifica a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO BENEDITO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Ato Judicial, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Ato Judicial Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JOSE ROBERTO BENEDITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, a prisão preventiva revelou-se fundada nos termos do art. 312 do CPP e, com a prolação de sentença condenatória superveniente que impôs pena de 14 anos em regime fechado, as alegações de excesso de prazo e pedido de revogação passaram a ser prejudicados por novo título judicial que justifica a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.